Regularização Fundiária e Usucapião

Regularização Fundiária (RF) é um conjunto de medidas que visam à regularização de uma propriedade irregular e a titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia.

motivos da regularização:
Garantir o direito à moradia
Usufruir do bem
Venda com financiamento
Herança
Valorização do imóvel