Servidor público que recebe insalubridade pode se aposentar com menor tempo de trabalho


25/05/2022 - Autor: Redação

O servidor público municipal que recebe insalubridade tem direito ao recebimento de aposentadoria em tempo reduzido. Isso ocorre porque a insalubridade são condições especiais de trabalho que prejudicam a saúde do trabalhador, o que permite a aposentadoria em menor tempo de trabalho.

Essa regra se aplica a todos os servidores que estejam nessas condições de insalubridade principalmente profissionais da saúde, coleta de lixo, mecânicos e outras atividades semelhantes.

Mesmo nas hipóteses que a legislação do município não preveja a redução do tempo para aposentadoria, é possível conseguir o direito com uma ação judicial que reconheça a insalubridade e o benefício previdenciário.

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